LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/06/2020
Número
977
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 977

Alteram ou Revogam - 977/2020
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Lei Consolidada - 977/2020
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