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Fernão, segunda-feira, 05 de junho de 2023 
(14) 3273-1004
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/06/2016 |
| Número | ||
| 991 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
Arquivos
| Número: 991 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 991/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 991/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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