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Fernão, domingo, 01 de outubro de 2023
(14) 3273-1004 /
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/06/2016 |
| Número | ||
| 992 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
| DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº915/2013, DE 07 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
Arquivos
| Número: 992 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 992/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 992/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
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