LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2014	Ativa (Não consta revogação expressa)	17/06/2016
Número
992
Legislatura
2013-2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº915/2013, DE 07 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 992

Alteram ou Revogam - 992/2014
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Lei Consolidada - 992/2014
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