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LEGISLAÇÃO - Portarias Governo

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/06/2020
Número
5874
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 5874
Alteram ou Revogam - 5874/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5874/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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