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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/05/2020
Número
975
Legislatura
2017-2020
Ementa

FIXA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO PARA O FUMAP – FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 975
Alteram ou Revogam - 975/2020
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Lei Consolidada - 975/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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