LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/05/2020
Número
974
Legislatura
2017-2020
Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FERNÃO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 974

Alteram ou Revogam - 974/2020
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Lei Consolidada - 974/2020
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