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Fernão, segunda-feira, 21 de outubro de 2024 (14) 3273-1004
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Idioma
Português
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Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/05/2020 |
Número | ||
1275 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO INERENTE À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVISTOS NO ART. 22 DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LEI FEDERAL Nº 8.742/1993), ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 12.435/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 1275 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1275/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1275/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Portal atualizado em: 18/10/2024 14:21:07