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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/05/2020
Número
1275
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO INERENTE À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVISTOS NO ART. 22 DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LEI FEDERAL Nº 8.742/1993), ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 12.435/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1275
Alteram ou Revogam - 1275/2020
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Lei Consolidada - 1275/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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