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Fernão, segunda-feira, 23 de maio de 2022 
(14) 3273-1004
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/05/2020 |
| Número | ||
| 973 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA NO MUNICÍPIO DE FERNÃO, RECONHECIDO PELO DECRETO Nº 1264/2020, DE 24 DE MARÇO DE 2020, DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
Arquivos
| Número: 973 | ||
|---|---|---|
| Alteram ou Revogam - 973/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 973/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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