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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/05/2020
Número
973
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA NO MUNICÍPIO DE FERNÃO, RECONHECIDO PELO DECRETO Nº 1264/2020, DE 24 DE MARÇO DE 2020, DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 973
Alteram ou Revogam - 973/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 973/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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