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Fernão, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025
(14) 3273-1004
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/06/2016 |
| Número | ||
| 1005 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
| DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 001/97 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997, LEI Nº 146/2001, SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
Arquivos
| Número: 1005 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1005/2014 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 1005/2014 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
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