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Fernão, quarta-feira, 24 de abril de 2024 (14) 3273-1004 /
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/03/2020 |
Número | ||
1261 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME AS NORMAS GERAIS EMANADAS DA LEI FEDERAL 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
Arquivos
Número: 1261 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1261/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1261/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Portal atualizado em: 23/04/2024 15:15:59