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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/03/2020
Número
1261
Legislatura
2017-2020
Ementa

REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME AS NORMAS GERAIS EMANADAS DA LEI FEDERAL 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Arquivos

Número: 1261
Alteram ou Revogam - 1261/2020
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Lei Consolidada - 1261/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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