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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/03/2020 |
| Número | ||
| 1261 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME AS NORMAS GERAIS EMANADAS DA LEI FEDERAL 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Arquivos
| Número: 1261 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1261/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1261/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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