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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/02/2020
Número
960
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 960
Alteram ou Revogam - 960/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 960/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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