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Fernão, sábado, 31 de agosto de 2024
(14) 3273-1004
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Idioma
Português
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Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2002 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/06/2016 |
Número | ||
207 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 207 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 207/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 207/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
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Portal atualizado em: 27/08/2024 15:51:51