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LEGISLAÇÃO - Portarias Governo

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/2019
Número
5716
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 5716
Alteram ou Revogam - 5716/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5716/2019
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