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Fernão, quarta-feira, 07 de junho de 2023 
(14) 3273-1004
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/12/2019 |
| Número | ||
| 1244 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Arquivos
| Número: 1244 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1244/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 1244/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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