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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/2019
Número
1244
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1244
Alteram ou Revogam - 1244/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1244/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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