LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/12/2019
Número
1243
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DO FERIADO NACIONAL DO DIA DA CONCIÊNCIA NEGRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIOAS

Arquivos

Número: 1243

Alteram ou Revogam - 1243/2019
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Lei Consolidada - 1243/2019
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