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Fernão, segunda-feira, 23 de maio de 2022 
(14) 3273-1004
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/12/2019 |
| Número | ||
| 1243 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DO FERIADO NACIONAL DO DIA DA CONCIÊNCIA NEGRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIOAS | ||
Arquivos
| Número: 1243 | ||
|---|---|---|
| Alteram ou Revogam - 1243/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 1243/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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