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Fernão, sexta-feira, 20 de maio de 2022 
(14) 3273-1004
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2001 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/06/2016 |
| Número | ||
| 203 | ||
| Legislatura | ||
| 2001-2004 | ||
| Ementa | ||
| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | ||
Arquivos
| Número: 203 | ||
|---|---|---|
| Alteram ou Revogam - 203/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 203/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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