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LEGISLAÇÃO - Portarias Governo

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/12/2019
Número
5704
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR DESIGNADO PARA APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO SERVIÇO PÚBLICO POR MEIO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES OU SINDICÂNCIAS CONTRADITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 5704
Alteram ou Revogam - 5704/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5704/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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