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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/06/2016
Número
20
Legislatura
1997-2000
Ementa
Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:

Arquivos

Número: 20
Alteram ou Revogam - 20/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 20/1997
Nenhum documento cadastrado!
 
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