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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/06/2016 |
Número | ||
20 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem: |
Arquivos
Número: 20 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 20/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 20/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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