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LEGISLAÇÃO - Portarias Governo

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/12/2019
Número
5690
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A RECONDUÇÃO DE MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHODO FUNDEB.

Arquivos

Número: 5690
Alteram ou Revogam - 5690/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5690/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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