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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/06/2016
Número
19
Legislatura
1997
Ementa
O Município de FERNÃO, manterá Plano de Aposentadoria e Pensão para o funcionário público municipal.

Arquivos

Número: 19
Alteram ou Revogam - 19/1997
Data Nome do documento
16/06/2016 Atualização da Lei até Lei 346-06
Lei Consolidada - 19/1997
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