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Fernão, sexta-feira, 20 de maio de 2022 
(14) 3273-1004
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/06/2016 |
| Número | ||
| 19 | ||
| Legislatura | ||
| 1997 | ||
| Ementa | ||
| O Município de FERNÃO, manterá Plano de Aposentadoria e Pensão para o funcionário público municipal. | ||
Arquivos
| Número: 19 | ||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Alteram ou Revogam - 19/1997 | ||||||||
| ||||||||
| Lei Consolidada - 19/1997 | ||||||||
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