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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/06/2016
Número
18
Legislatura
1997-2000
Ementa
Ficam criados os cargos de Provimento em Comissão, constantes do Anexo I, que fica fazendo parte integrante da presente Lei, nas respectivas quantidades e grupos de vencimentos.

Arquivos

Número: 18
Alteram ou Revogam - 18/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 18/1997
Nenhum documento cadastrado!
 
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