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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/12/2019
Número
954
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º, DA LEI N.º 884/2017 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O AUXÍLIO SAÚDE AOS SERVIDORES ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 954
Alteram ou Revogam - 954/2019
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Lei Consolidada - 954/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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