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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/12/2019
Número
952
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 952
Alteram ou Revogam - 952/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 952/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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