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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/06/2016 |
Número | ||
14 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Fica instituído, no Município de Fernão, o regime de adiantamento para a cobertura de despesas que não subordinem-se ao processo normal de aplicação, conforme disposto no artigo 68, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964. |
Arquivos
Número: 14 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 14/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 14/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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