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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/06/2016
Número
14
Legislatura
1997-2000
Ementa
Fica instituído, no Município de Fernão, o regime de adiantamento para a cobertura de despesas que não subordinem-se ao processo normal de aplicação, conforme disposto no artigo 68, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964.

Arquivos

Número: 14
Alteram ou Revogam - 14/1997
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Lei Consolidada - 14/1997
Nenhum documento cadastrado!
 
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