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LEGISLAÇÃO - Portarias Governo

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/12/2019
Número
5629
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE PROFESSOR NO QUADRO DO MAGISTÉRIO DE FERNÃO, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR N.º 16/2011 DE 20 DE MAIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 5629
Alteram ou Revogam - 5629/2019
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Lei Consolidada - 5629/2019
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