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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/06/2016 |
Número | ||
13 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Em decorrência da instalação do Município de FERNÃO, e conseqüente desmembramento do Município de GÁLIA, fica aberto um prazo de 30 dias para que os Funcionários Públicos do Município de GÁLIA, residentes ou prestadores de serviços em Fernão, possam, através de opção, serem incorporados ao quadro de Funcionários do Município de FERNÃO. |
Arquivos
Número: 13 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 13/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 13/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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