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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/06/2016
Número
12
Legislatura
1997-2000
Ementa
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder concessão de auxílio e subvenção à Associação Cultural e Recreativa de Fernão, no ano letivo de 1.997, com a finalidade principal de efetuar a manutenção da Creche "Pequeno Davi”.

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12/1997
Nenhum documento cadastrado!
 
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