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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/06/2016
Número
10
Legislatura
1997-2000
Ementa
Fica o Município de Fernão representado pelo seu Prefeito em exercício, autorizado a celebrar, Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, com interveniência da Secretaria de Estado da Saúde, objetivando implementar a integração dos Serviços de Saúde que atuam no Município, propiciando mudanças qualitativas dos serviços e fortalecimento do processo de Municipalização.

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10/1997
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal de Fernão - SP.
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