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LEGISLAÇÃO - Portarias Governo

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/11/2019
Número
5585
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃP DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB.

Arquivos

Número: 5585
Alteram ou Revogam - 5585/2019
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Lei Consolidada - 5585/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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