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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/06/2016
Número
9
Legislatura
1997-2000
Ementa
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber os seguintes bens móveis oriundos do Município de Gália, doados a este recém criado Município de Fernão.

Arquivos

Número: 9
Alteram ou Revogam - 9/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9/1997
Nenhum documento cadastrado!
 
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