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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/06/2016
Número
7
Legislatura
1997-2000
Ementa
Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar com a finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução do programa de assistência e educação alimentar junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental mantidos pelo Município, Motivando a Participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos

Arquivos

Número: 7
Alteram ou Revogam - 7/1997
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Lei Consolidada - 7/1997
Nenhum documento cadastrado!
 
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