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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/06/2016
Número
11
Legislatura
2001-2004
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N.o 001/1997 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICíPIO DE FERNÃO, E. DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 11
Alteram ou Revogam - 11/2004
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Lei Consolidada - 11/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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