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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/06/2016
Número
12
Legislatura
2001-2004
Ementa
SUPRIME O ARTIGO 21, DA LEI COMPLEMENTAR N.o 02/1998 DE 20 DE ABRIL DE 1998 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLlCOS DO MUNICIPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/2004
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Lei Consolidada - 12/2004
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