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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/05/2016
Número
13
Legislatura
2005-2008
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/1998, DE 20 DE ABRIL DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/2007
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Lei Consolidada - 13/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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