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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/05/2016
Número
17
Legislatura
2009-2012
Ementa
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO Nº 110 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2011...

Arquivos

Número: 17
Alteram ou Revogam - 17/2011
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Lei Consolidada - 17/2011
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