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Fernão, sexta-feira, 04 de outubro de 2024
(14) 3273-1004
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/05/2016 |
| Número | ||
| 21 | ||
| Legislatura | ||
| 2009-2012 | ||
| Ementa | ||
| DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO Nº 05 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2012, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2011.. | ||
Arquivos
| Número: 21 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 21/2012 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 21/2012 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
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De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
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