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Fernão, terça-feira, 05 de julho de 2022 
(14) 3273-1004
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/10/2019 |
| Número | ||
| 1214 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED (DIODO EMISSOR DE LUZ) NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
Arquivos
| Número: 1214 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1214/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 1214/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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