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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/10/2019 |
| Número | ||
| 1200 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MULTAS E COBRANÇA DE TARIFAS EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 028/2018, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Arquivos
| Número: 1200 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1200/2019 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1200/2019 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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