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Fernão, terça-feira, 07 de dezembro de 2021 Telefone (14) 3273-1004

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h

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Terç
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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

AnoSituaçãoData
2018Ativa (Não consta revogação expressa)30/09/2019
Número
29
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 29
Alteram ou Revogam - 29/2018
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Lei Consolidada - 29/2018
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