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LEGISLAÇÃO - Portarias Governo

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/09/2019
Número
5343
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DE DISPENSAS DE LICITAÇÕES PARA ATENDIMENTO AO COMUNICADO SDG Nº 16/2017 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 5343
Alteram ou Revogam - 5343/2018
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Lei Consolidada - 5343/2018
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