LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2015	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/06/2015
Número
795
Legislatura
2013/2016
Ementa
DISPÕE SOBRE, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 795

Alteram ou Revogam - 795/2015
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Lei Consolidada - 795/2015
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