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LEGISLAÇÃO - Portarias Governo

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/09/2019
Número
5318
Legislatura
2017-2020
Ementa

DECLARA ESTABILIDADE FUNCIONAL DE ACORDO COM O ART. 41 DA CONSTITUÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 5318
Alteram ou Revogam - 5318/2018
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Lei Consolidada - 5318/2018
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