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LEGISLAÇÃO - Portarias Governo

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/09/2019
Número
5253
Legislatura
2017-2020
Ementa

FICA INSTITUIDA A COMISSÃO MUNICIPAL PARA ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DO CONVÊNIO ORIUNDO DO PROJETO ESTADUAL DO LEITO “VIVALEITE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 5253
Alteram ou Revogam - 5253/2018
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Lei Consolidada - 5253/2018
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