LEGISLAÇÃO - Portarias Governo

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/09/2019
Número
5225
Legislatura
2017-2020
Ementa
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Número: 5225

Alteram ou Revogam - 5225/2018
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Lei Consolidada - 5225/2018
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