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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/09/2019
Número
1186
Legislatura
2017-2020
Ementa

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS SUBITENS 2.1, 2.1.2 E 4.2 DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº949/2014, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 1186
Alteram ou Revogam - 1186/2018
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Lei Consolidada - 1186/2018
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