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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/09/2019
Número
1170
Legislatura
2017-2020
Ementa

“ADOTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO OS VALORES ATUALIZADOS PELO DECRETO Nº 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018, DO GOVERNO FEDERAL, PERTINENTES ÀS MODALIDADES DE LICITAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 23 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 1170
Alteram ou Revogam - 1170/2018
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Lei Consolidada - 1170/2018
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